TJ julga inconstitucionais seis leis e cinco decretos de Vinholi

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) julgou inconstitucionais seis leis e cinco decretos editados entre 2013 e 2015 pelo ex-prefeito Geraldo Antônio Vinholi (PSDB). Todas as leis tratam de alterações no Plano Diretor do Município, dentre as quais estão as normas que declararam de interesse social o bairro José Olympio Gonçalves, o Nova Catanduva I.

A decisão do TJ se deu em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio baseado em representações do cidadão Valmir Laudelino Zanzeri. Em votação unânime, os desembargadores consideraram as leis e decretos inconstitucionais com 120 dias de modulação.

A principal discussão na ação foi a realização ou não de audiências públicas antes das alterações na lei do Plano Diretor. Os desembargadores consideraram que as reuniões populares seriam imprescindíveis para a edição das normas avaliadas.
“Os atos normativos impugnados ao alterarem o ordenamento do uso e ocupação do solo urbano sem participação popular ofendem frontalmente o disposto na

Constituição do Estado, especialmente os arts. 180, incisos II e VII, 181 e 191, lidos em conjunto, que exigem, em hipóteses como a dos autos, a manifestação popular antes de alteração legislativa que possa ocasionar ofensa ao meio ambiente. Com efeito, tendo em vista que a realização da modificação do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, deve ser sempre precedida de participação popular na forma determinada pelos supracitados dispositivos legais”, considerou o relator, desembargador Márcio Orlando Bartoli.

Ainda de acordo com a decisão, a própria prefeitura teria reconhecido que as audiências públicas não teriam sido realizadas.
“O Prefeito Municipal de Catanduva enviou ofício com informações (fls. 364/6), afirmando que as leis, de fato, foram editadas sem a devida participação popular. O Presidente da Câmara Municipal ao seu turno (fls. 369/72) se limitou a informar o trâmite dos atos normativos perante a Casa Legislativa”, relatou o relator que concluiu: “A presente ação deve ser julgada procedente, declarando-se inconstitucional das Leis Complementares 652, de 19 de abril de 2013, 653, de 19 de abril de 2013, 658, de 24 de junho de 2013, 678, de 22 de outubro de 2013, e 746, de 20 de maio de 2015, e Decretos 6.397, de 12 de novembro de 2013, 6.433, de 06 de agosto de 2014, e 6.665, de 26 de novembro de 2014, e art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 657, de 24 de junho de 2013, todos do Município de Catanduva”.

O ex-prefeito afirmou que teria realizado audiências públicas antes de propor as mudanças no Plano Diretor.
“A mudança no Plano Diretor obedece um ritual previsto em audiências públicas e tem que ser cumprido rigorosamente sob pena de ser anulado. Toda vez que surgiu qualquer dúvida, a comissão representada pela Prefeitura e Sociedade Civil, foi encaminhada ao promotor responsável e dado o encaminhamento correto. O prefeito não participa das audiências públicas. Portanto é mais um caso que deverá ser esclarecido pelos diretamente envolvidos”, completou Vinholi.

Nathália Silva // O Regional

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